Flashcard FC478133
Sobre qual base de receita deve incidir a parcela mínima destinada à saúde pelo Município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Sobre qual base de receita deve incidir a parcela mínima destinada à saúde pelo Município de Senador Canedo?
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Resposta
Sobre a receita de impostos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos de dez por cento de sua receita de impostos.
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