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Quem é responsável por destinar anualmente o mínimo de dez por cento da receita de impostos para a saúde em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem é responsável por destinar anualmente o mínimo de dez por cento da receita de impostos para a saúde em Senador Canedo?
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Resposta
O Município de Senador Canedo, por meio dos instrumentos orçamentários municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos de dez por cento de sua receita de impostos.
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