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Que providência a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê em relação ao menor não assistido em situação de penúria?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que providência a Lei Orgânica de Senador Canedo prevê em relação ao menor não assistido em situação de penúria?
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Resposta
Prevê a recuperação do menor não assistido em situação de penúria, mediante ações de acolhimento, proteção e reinserção social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - A família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente para assegurar:
I - a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança o deficiente, o adolescente e o idoso;
II - a erradicação, a mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.
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