Flashcard FC478141
Quais direitos a Lei Orgânica de Senador Canedo assegura com absoluta prioridade à criança e ao adolescente?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais direitos a Lei Orgânica de Senador Canedo assegura com absoluta prioridade à criança e ao adolescente?
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Resposta
Assegura com absoluta prioridade os direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura e à conveniência familiar e comunitária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O Município de Senador Canedo, assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à conveniência familiar e comunitária, nos termos da Constituição da República, compreendendo:
I - primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II - preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
III - preferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.
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