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Como devem ser destinados os recursos públicos em relação aos programas de atendimento e proteção da criança e do adolescente?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Como devem ser destinados os recursos públicos em relação aos programas de atendimento e proteção da criança e do adolescente?
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Resposta
Os recursos públicos devem ser privilegiadament destinados aos programas de atendimento dos direitos e de proteção especial da criança e do adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - O Município de Senador Canedo, assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à conveniência familiar e comunitária, nos termos da Constituição da República, compreendendo:
I - primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II - preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;
III - preferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV - aquinhoamento privilegiado dos recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.
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