Flashcard FC478151
Que compromisso o Município assume quanto a programas socioeducativos destinados aos carentes?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que compromisso o Município assume quanto a programas socioeducativos destinados aos carentes?
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Resposta
O Município deve estimular e apoiar programas socioeducativos destinados aos carentes, sob responsabilidade de entidades beneficentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - As ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da LEI, com bases nas seguintes diretrizes;
I - descentralização do atendimento;
II - valorização com os vínculos familiares e comunitários;
III - atendimento prioritário em situação de risco definidas em LEI, observadas as características culturais e socioeconômicas locais;
IV - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução.
§ 1º O Município estimulará e apoiará programas socioeducativos destinados aos carentes, sob a responsabilidade de entidades beneficentes.
§ 2º A participação da sociedade dar-se-á por meio de Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, na forma da LEI.
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