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Que intervenções em logradouros públicos a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que o Município promova para garantir o acesso de pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que intervenções em logradouros públicos a Lei Orgânica de Senador Canedo determina que o Município promova para garantir o acesso de pessoas com deficiência?
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Resposta
Promover a adaptação dos logradouros públicos para garantir acesso adequado e mobilidade das pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Município de Senador Canedo apoiará programas visando a integração familiar e social dos deficientes físicos, sensoriais e mentais e promoverá medidas para prevenção, diagnostico e terapêutica de deficientes e ainda a adaptação de edifícios de uso público logradouros e dos veículos de transporte coletivo, para garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiências.
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