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Que direito fundamental o organismo permanente criado pelo Município de Senador Canedo deve proteger em relação às pessoas idosas?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que direito fundamental o organismo permanente criado pelo Município de Senador Canedo deve proteger em relação às pessoas idosas?
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Resposta
Proteger o direito à vida das pessoas idosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Para assegurar amparo às pessoas idosas, será criado organismo, permanente, destinado a garantir ao idoso participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
Parágrafo único. O Município de Senador Canedo, poderá firmar convênio com entidades públicas ou privadas, para o atendimento ao idoso.
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