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Qual a finalidade dos convênios que o Município de Senador Canedo poderá celebrar com entidades públicas ou privadas?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a finalidade dos convênios que o Município de Senador Canedo poderá celebrar com entidades públicas ou privadas?
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Resposta
Os convênios destinam‑se ao atendimento ao idoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Para assegurar amparo às pessoas idosas, será criado organismo, permanente, destinado a garantir ao idoso participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
Parágrafo único. O Município de Senador Canedo, poderá firmar convênio com entidades públicas ou privadas, para o atendimento ao idoso.
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