Flashcard FC478170
Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, que tipos de bens podem ser considerados de valor histórico e artístico pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, que tipos de bens podem ser considerados de valor histórico e artístico pelo Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município pode considerar edificações e logradouros como bens de valor histórico e artístico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O Município de Senador Canedo, poderá considir de valor histórico e artístico edificações e logradouros, sendo seu tombamento autorizado pela Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em