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Qual órgão municipal autoriza o tombamento de edificações e logradouros em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual órgão municipal autoriza o tombamento de edificações e logradouros em Senador Canedo?
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Resposta
A autorização para o tombamento cabe à Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - O Município de Senador Canedo, poderá considir de valor histórico e artístico edificações e logradouros, sendo seu tombamento autorizado pela Câmara Municipal.
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