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Que previsão orçamentária o Município de Senador Canedo deve garantir para o desporto amador?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que previsão orçamentária o Município de Senador Canedo deve garantir para o desporto amador?
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Resposta
Deve assegurar a inclusão de dotação orçamentária anual destinada ao desporto amador nos orçamentos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos, os desportos e as atividades de lazer serão incentivados pelo Município, especialmente quanto ao desporto amador, que deverá cotar cora doação nos orçamentos anuais.
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