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Que dever a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto ao turismo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que dever a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto ao turismo?
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Resposta
O Município deve promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O Município de Senador Canedo, promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico, cuidando especialmente de que sua realização se de com proteção do meio ambiente e garantindo a responsabilidade por danos ao ambiente e a bens de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico.
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