Flashcard FC478182
Que responsabilidade o Município deve garantir em relação a danos ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que responsabilidade o Município deve garantir em relação a danos ao meio ambiente?
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Resposta
Garantir a responsabilidade por danos ao meio ambiente, promovendo a responsabilização e a reparação dos prejuízos ambientais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O Município de Senador Canedo, promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico, cuidando especialmente de que sua realização se de com proteção do meio ambiente e garantindo a responsabilidade por danos ao ambiente e a bens de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico.
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