Flashcard FC478183
Que responsabilidade o Município deve garantir em relação a bens de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que responsabilidade o Município deve garantir em relação a bens de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico?
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Resposta
Garantir a responsabilidade por danos a esses bens, assegurando sua proteção e a reparação dos prejuízos causados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O Município de Senador Canedo, promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico, cuidando especialmente de que sua realização se de com proteção do meio ambiente e garantindo a responsabilidade por danos ao ambiente e a bens de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico.
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