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Qual a finalidade do controle regulamentar exercido pelo município sobre o transporte coletivo de passageiros?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a finalidade do controle regulamentar exercido pelo município sobre o transporte coletivo de passageiros?
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Resposta
Garantir a observância dos direitos dos usuários a um serviço eficiente, cortês e seguro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O transporte coletivo de passageiros será explorado pelo próprio município, ou por empresa concessionária, assegurando-se:
I - o controle regulamentar pelo município, para garantir que, em sua prestação, se observe os direitos do usuário a um serviço eficiente, Cortez e seguro;
II - a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços;
III - a concessão de imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 65 anos, se homem e 60 anos se mulher, e ainda criança até 10 anos de idade;
IV - O acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação de veículos empregados nos sistemas.
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