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Quais grupos têm imunidade ao pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais grupos têm imunidade ao pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal?
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Resposta
Homens com mais de 65 anos, mulheres com mais de 60 anos e crianças de até 10 anos de idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O transporte coletivo de passageiros será explorado pelo próprio município, ou por empresa concessionária, assegurando-se:
I - o controle regulamentar pelo município, para garantir que, em sua prestação, se observe os direitos do usuário a um serviço eficiente, Cortez e seguro;
II - a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços;
III - a concessão de imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 65 anos, se homem e 60 anos se mulher, e ainda criança até 10 anos de idade;
IV - O acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação de veículos empregados nos sistemas.
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