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Qual órgão deve aprovar previamente o regulamento que disciplina o transporte individual de passageiros em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual órgão deve aprovar previamente o regulamento que disciplina o transporte individual de passageiros em Senador Canedo?
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Resposta
O regulamento deve ser previamente aprovado pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O transporte individual de passageiros será exercido, mediante permissão do Executivo, nos termos de Regulamento a ser previamente aprovado pela Câmara Municipal, assegurando os direitos dos usuários à boa qualidade dos serviços e aos permissionários a segurança e adequada remuneração.
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