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Que garantia é assegurada aos permissionários do transporte individual de passageiros em Senador Canedo quanto à segurança?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que garantia é assegurada aos permissionários do transporte individual de passageiros em Senador Canedo quanto à segurança?
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Resposta
É assegurada aos permissionários a segurança no exercício da atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O transporte individual de passageiros será exercido, mediante permissão do Executivo, nos termos de Regulamento a ser previamente aprovado pela Câmara Municipal, assegurando os direitos dos usuários à boa qualidade dos serviços e aos permissionários a segurança e adequada remuneração.
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