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Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual atribuição cabe ao Município de Senador Canedo quanto à política de trânsito?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual atribuição cabe ao Município de Senador Canedo quanto à política de trânsito?
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Resposta
Cabe ao Município planejar e executar a política de trânsito, promovendo ações de gestão e organização do tráfego no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao Município de Senador Canedo, compete planejar e executar a política de trânsito nas vias urbanas e estradas municipais, em articulação com o Estado e com municípios limítrofes, garantindo a segurança das pessoas, a incolumidade do ambiente urbano e a defesa do patrimônio coletivo.
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