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Que obrigação a política de trânsito municipal deve cumprir em relação ao patrimônio coletivo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que obrigação a política de trânsito municipal deve cumprir em relação ao patrimônio coletivo?
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Resposta
A política de trânsito deve promover a defesa do patrimônio coletivo, preservando bens públicos e interesses coletivos relacionados ao sistema viário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Ao Município de Senador Canedo, compete planejar e executar a política de trânsito nas vias urbanas e estradas municipais, em articulação com o Estado e com municípios limítrofes, garantindo a segurança das pessoas, a incolumidade do ambiente urbano e a defesa do patrimônio coletivo.
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