Flashcard FC478200
Que competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto à fixação dos créditos e modos de uso da via pública?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que competência a Lei Orgânica de Senador Canedo atribui ao Município quanto à fixação dos créditos e modos de uso da via pública?
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Resposta
Compete ao Município a fixação dos créditos e dos modos de uso da via pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A fixação dos créditos e modos de uso da vida pública, a definição de mão de direção, de localização de semáforos, a sinalização vertical e horizontal, bem como a fixação de multas pelas infrações, e sua arrecadação, compete ao Município, que poderá celebrar convênio com a Policia Militar, para execução das medidas de segurança e controle de trânsito, garantindo participação dessa corporação no produto das multas.
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