Flashcard FC478204
Quem compete fixar as multas por infrações de trânsito e proceder à sua arrecadação no Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem compete fixar as multas por infrações de trânsito e proceder à sua arrecadação no Município?
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Resposta
Compete ao Município a fixação das multas por infrações de trânsito e a respectiva arrecadação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A fixação dos créditos e modos de uso da vida pública, a definição de mão de direção, de localização de semáforos, a sinalização vertical e horizontal, bem como a fixação de multas pelas infrações, e sua arrecadação, compete ao Município, que poderá celebrar convênio com a Policia Militar, para execução das medidas de segurança e controle de trânsito, garantindo participação dessa corporação no produto das multas.
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