Flashcard FC478205
Com qual órgão o Município pode celebrar convênio para execução das medidas de segurança e controle de trânsito?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Com qual órgão o Município pode celebrar convênio para execução das medidas de segurança e controle de trânsito?
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Resposta
O Município pode celebrar convênio com a Polícia Militar para execução das medidas de segurança e controle de trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A fixação dos créditos e modos de uso da vida pública, a definição de mão de direção, de localização de semáforos, a sinalização vertical e horizontal, bem como a fixação de multas pelas infrações, e sua arrecadação, compete ao Município, que poderá celebrar convênio com a Policia Militar, para execução das medidas de segurança e controle de trânsito, garantindo participação dessa corporação no produto das multas.
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