Flashcard FC478206
Que garantia de participação é assegurada à Polícia Militar em relação ao produto das multas quando celebrados convênios com o Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que garantia de participação é assegurada à Polícia Militar em relação ao produto das multas quando celebrados convênios com o Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fica garantida a participação da Polícia Militar no produto das multas arrecadadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A fixação dos créditos e modos de uso da vida pública, a definição de mão de direção, de localização de semáforos, a sinalização vertical e horizontal, bem como a fixação de multas pelas infrações, e sua arrecadação, compete ao Município, que poderá celebrar convênio com a Policia Militar, para execução das medidas de segurança e controle de trânsito, garantindo participação dessa corporação no produto das multas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em