Flashcard FC478207
Que órgão a Lei Orgânica de Senador Canedo cria para atuar na defesa do patrimônio coletivo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que órgão a Lei Orgânica de Senador Canedo cria para atuar na defesa do patrimônio coletivo?
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Resposta
Cria a Guarda Municipal, destinada à proteção do patrimônio coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Fica criada a Guarda Municipal, a ser regulada por LEI ordinária, com competência para atuar na defesa do patrimônio coletivo, na defesa de parques e áreas de preservação ambiental, na fiscalização de ações predatórias do ambiente, especialmente das margens dos mananciais.
Parágrafo único. A LEI regulará quantitativos, postos, uniformes, remuneração e disciplina interna da Guarda Municipal, com as observâncias legais.
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