Flashcard FC478212
Que área recebe atenção especial da Guarda Municipal na fiscalização ambiental?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que área recebe atenção especial da Guarda Municipal na fiscalização ambiental?
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Resposta
As margens dos mananciais recebem atenção especial na fiscalização ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Fica criada a Guarda Municipal, a ser regulada por LEI ordinária, com competência para atuar na defesa do patrimônio coletivo, na defesa de parques e áreas de preservação ambiental, na fiscalização de ações predatórias do ambiente, especialmente das margens dos mananciais.
Parágrafo único. A LEI regulará quantitativos, postos, uniformes, remuneração e disciplina interna da Guarda Municipal, com as observâncias legais.
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