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Que item de vestimenta da Guarda Municipal deve ser regulado por lei?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que item de vestimenta da Guarda Municipal deve ser regulado por lei?
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Resposta
Os uniformes da Guarda Municipal devem ser regulamentados por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Fica criada a Guarda Municipal, a ser regulada por LEI ordinária, com competência para atuar na defesa do patrimônio coletivo, na defesa de parques e áreas de preservação ambiental, na fiscalização de ações predatórias do ambiente, especialmente das margens dos mananciais.
Parágrafo único. A LEI regulará quantitativos, postos, uniformes, remuneração e disciplina interna da Guarda Municipal, com as observâncias legais.
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