Flashcard FC478217
Que disciplina interna da Guarda Municipal deve ser estabelecida pela lei regulamentadora?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que disciplina interna da Guarda Municipal deve ser estabelecida pela lei regulamentadora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A disciplina interna da Guarda Municipal deve ser estabelecida e disciplinada por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Fica criada a Guarda Municipal, a ser regulada por LEI ordinária, com competência para atuar na defesa do patrimônio coletivo, na defesa de parques e áreas de preservação ambiental, na fiscalização de ações predatórias do ambiente, especialmente das margens dos mananciais.
Parágrafo único. A LEI regulará quantitativos, postos, uniformes, remuneração e disciplina interna da Guarda Municipal, com as observâncias legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em