Flashcard FC478219
Que órgão a Lei Orgânica de Senador Canedo cria para a defesa do consumidor?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que órgão a Lei Orgânica de Senador Canedo cria para a defesa do consumidor?
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Resposta
Cria o Conselho de Defesa do Consumidor, destinado à proteção e fiscalização dos direitos dos consumidores no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica criado o Conselho de defesa do consumidor, a ser regulamentado por LEI ordinária, com competência para fiscalização de qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados a venda no município, nos termos do Código Nacional de Defesa do Consumidor em tramitação no Congresso Nacional e do artigo 133 da Constituição do Estado.
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