Flashcard FC478223
Que atribuição específica de fiscalização o Conselho de Defesa do Consumidor terá quanto a pesos e medidas?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que atribuição específica de fiscalização o Conselho de Defesa do Consumidor terá quanto a pesos e medidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência para a fiscalização de pesos e medidas de produtos e serviços colocados à venda no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica criado o Conselho de defesa do consumidor, a ser regulamentado por LEI ordinária, com competência para fiscalização de qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados a venda no município, nos termos do Código Nacional de Defesa do Consumidor em tramitação no Congresso Nacional e do artigo 133 da Constituição do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em