Flashcard FC478224
Qual é o alcance material da fiscalização atribuída ao Conselho de Defesa do Consumidor?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual é o alcance material da fiscalização atribuída ao Conselho de Defesa do Consumidor?
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Resposta
Abrange produtos e serviços colocados à venda no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica criado o Conselho de defesa do consumidor, a ser regulamentado por LEI ordinária, com competência para fiscalização de qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados a venda no município, nos termos do Código Nacional de Defesa do Consumidor em tramitação no Congresso Nacional e do artigo 133 da Constituição do Estado.
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