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Quais referências normativas orientam o exercício das competências do Conselho de Defesa do Consumidor?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais referências normativas orientam o exercício das competências do Conselho de Defesa do Consumidor?
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Resposta
O exercício é orientado pelo Código Nacional de Defesa do Consumidor (em tramitação no Congresso Nacional) e pela Constituição do Estado (artigo 133).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Fica criado o Conselho de defesa do consumidor, a ser regulamentado por LEI ordinária, com competência para fiscalização de qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados a venda no município, nos termos do Código Nacional de Defesa do Consumidor em tramitação no Congresso Nacional e do artigo 133 da Constituição do Estado.
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