Flashcard FC478226
Que instrumento legal disciplina a delimitação do perímetro urbano prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que instrumento legal disciplina a delimitação do perímetro urbano prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A delimitação do perímetro urbano deve ser efetuada por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A delimitação do perímetro urbano será efetuada por LEI municipal, observados os requisitos do Código Tributário Nacional.
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