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Quem é beneficiário da isenção de custos nos cartórios oficializados em Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem é beneficiário da isenção de custos nos cartórios oficializados em Senador Canedo?
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Resposta
O Município de Senador Canedo é o beneficiário da isenção de custos nos cartórios oficializados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Nos cartórios oficializados, o Município gozara de isenção de custos nas suas ações, nas certidões necessárias aos serviços, bem como das custas e outras despesas incidentes no ATO de aquisição de seus bens imóveis.
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