Flashcard FC478229
Que tipo de despesas referentes às ações do Município são dispensadas nos cartórios oficializados?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que tipo de despesas referentes às ações do Município são dispensadas nos cartórios oficializados?
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Resposta
São dispensados os custos incidentes sobre as ações promovidas pelo Município, incluindo taxas e emolumentos cartoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Nos cartórios oficializados, o Município gozara de isenção de custos nas suas ações, nas certidões necessárias aos serviços, bem como das custas e outras despesas incidentes no ATO de aquisição de seus bens imóveis.
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