Flashcard FC478230
Quais certidões são fornecidas ao Município sem cobrança nos cartórios oficializados?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quais certidões são fornecidas ao Município sem cobrança nos cartórios oficializados?
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Resposta
As certidões necessárias aos serviços municipais são fornecidas sem cobrança de custos nos cartórios oficializados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Nos cartórios oficializados, o Município gozara de isenção de custos nas suas ações, nas certidões necessárias aos serviços, bem como das custas e outras despesas incidentes no ATO de aquisição de seus bens imóveis.
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