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Que despesas são isentas no ato de aquisição de bens imóveis pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que despesas são isentas no ato de aquisição de bens imóveis pelo Município?
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Resposta
Ficam isentas as custas e outras despesas incidentes no ato de aquisição dos bens imóveis do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Nos cartórios oficializados, o Município gozara de isenção de custos nas suas ações, nas certidões necessárias aos serviços, bem como das custas e outras despesas incidentes no ATO de aquisição de seus bens imóveis.
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