Flashcard FC478232
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual vedação imposta quanto à alteração dos nomes de vias e logradouros públicos?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Na Lei Orgânica de Senador Canedo, qual vedação imposta quanto à alteração dos nomes de vias e logradouros públicos?
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Resposta
É vedada a alteração dos nomes por mais de uma vez; não se admite que uma via ou logradouro tenha seu nome alterado repetidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Fica vedado a alteração dos nomes das vias e logradouros públicos por mais de uma vez, exceto quando a alteração se destinar a restituir a primeira denominação.
Parágrafo único. Sob nenhuma hipótese se aceitará a denominação com nomes de pessoas vivas, mesmo em logradouros já existentes.
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