Flashcard FC478233
Em que hipótese a Lei Orgânica de Senador Canedo admite nova alteração do nome de uma via ou logradouro já alterado?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que hipótese a Lei Orgânica de Senador Canedo admite nova alteração do nome de uma via ou logradouro já alterado?
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Resposta
Quando a alteração tiver por finalidade a restituição da primeira denominação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Fica vedado a alteração dos nomes das vias e logradouros públicos por mais de uma vez, exceto quando a alteração se destinar a restituir a primeira denominação.
Parágrafo único. Sob nenhuma hipótese se aceitará a denominação com nomes de pessoas vivas, mesmo em logradouros já existentes.
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