Flashcard FC478235
Em que situações a Lei Orgânica de Senador Canedo autoriza a convocação de plebiscito e referendo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Em que situações a Lei Orgânica de Senador Canedo autoriza a convocação de plebiscito e referendo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo autoriza a convocação de plebiscito e referendo quando se tratar de assunto polêmico e de interesse geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Poderão ser convocados plebiscito e referendo popular sempre que se tratar de assunto polêmico e de interesse geral. O plebiscito e referendo poderão ser convocados por iniciativa da Câmara Municipal, e do Prefeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em