Flashcard FC478236
Quem pode convocar plebiscito e referendo no município de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quem pode convocar plebiscito e referendo no município de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A convocação pode ser promovida por iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Poderão ser convocados plebiscito e referendo popular sempre que se tratar de assunto polêmico e de interesse geral. O plebiscito e referendo poderão ser convocados por iniciativa da Câmara Municipal, e do Prefeito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em