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Qual o prazo que o Município de Senador Canedo tem para adaptar-se às normas constitucionais e à Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo que o Município de Senador Canedo tem para adaptar-se às normas constitucionais e à Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece o prazo de um ano para que o Município se adapte às normas constitucionais e à própria Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Município de Senador Canedo, deve adaptar-se às normas constitucionais e às desta LEI Orgânica, dentro de um ano;
I - o código tributário do município;
II - os códigos de efetivação e de uso do solo;
II - o estatuto dos servidores públicos municipais;
IV - o regimento interno da Câmara Municipal.
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