Flashcard FC478243
Que código municipal relacionado à efetivação de políticas públicas o Município de Senador Canedo deve adaptar?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que código municipal relacionado à efetivação de políticas públicas o Município de Senador Canedo deve adaptar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser adaptado o código de efetivação às normas constitucionais e à Lei Orgânica de Senador Canedo no prazo de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - O Município de Senador Canedo, deve adaptar-se às normas constitucionais e às desta LEI Orgânica, dentro de um ano;
I - o código tributário do município;
II - os códigos de efetivação e de uso do solo;
II - o estatuto dos servidores públicos municipais;
IV - o regimento interno da Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em