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Qual o prazo para o encaminhamento do organograma detalhado estabelecido pela Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para o encaminhamento do organograma detalhado estabelecido pela Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
O prazo é de seis meses contados a partir da promulgação da Lei Orgânica de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Executivo caminhará a Câmara Municipal, no prazo de seis meses após a promulgação da LEI orgânica, organograma detalhados do poder público especificado os cargos, funções e salários pagos pelo município.
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