Flashcard FC478251
Que órgão deve criar a Comissão permanente de acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões para exploração de serviços públicos prevista na Lei Orgânica de Senad
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Que órgão deve criar a Comissão permanente de acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões para exploração de serviços públicos prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) meses após a promulgação da LEI Orgânica, criará Comissão permanente de acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões para exploração de serviços públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em