Flashcard FC478252
Qual o prazo para criação da Comissão pela Câmara Municipal após a promulgação da Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual o prazo para criação da Comissão pela Câmara Municipal após a promulgação da Lei Orgânica de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 03 (três) meses após a promulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) meses após a promulgação da LEI Orgânica, criará Comissão permanente de acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões para exploração de serviços públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em