Flashcard FC478253
Qual a característica quanto à duração da Comissão que a Câmara Municipal deve criar para acompanhar convênios e concessões?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a característica quanto à duração da Comissão que a Câmara Municipal deve criar para acompanhar convênios e concessões?
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Resposta
Trata-se de uma Comissão de caráter permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) meses após a promulgação da LEI Orgânica, criará Comissão permanente de acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões para exploração de serviços públicos.
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