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Qual a finalidade da Comissão permanente que a Câmara Municipal deve criar prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Qual a finalidade da Comissão permanente que a Câmara Municipal deve criar prevista na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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Resposta
Realizar o acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões destinados à exploração de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - A Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) meses após a promulgação da LEI Orgânica, criará Comissão permanente de acompanhamento e avaliação constante dos convênios e concessões para exploração de serviços públicos.
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