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Quando a Lei Orgânica de Senador Canedo entra em vigor?
Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
Quando a Lei Orgânica de Senador Canedo entra em vigor?
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Resposta
A Lei Orgânica de Senador Canedo entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Esta LEI Orgânica e suas Disposições entram em vigor na data de sua publicação.
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